Versão 1.0 · Octopus Soluções Tecnológicas · CNPJ 20.549.535/0001-23
Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar o EsteticSystem, a pessoa usuária e, quando aplicável, a organização contratante declaram ter lido e aceitado estes Termos. Se a aceitação ocorrer em nome de pessoa jurídica, quem realiza o aceite declara possuir poderes para vinculá-la. Importante: o EsteticSystem é uma ferramenta de apoio à gestão. Recursos de inteligência artificial podem gerar conteúdo impreciso e não substituem avaliação profissional, diagnóstico, prescrição, prontuário adequadamente elaborado nem decisão clínica humana.
1.1. A plataforma EsteticSystem é disponibilizada por Octopus Soluções Tecnológicas, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 20.549.535/0001-23, doravante denominada "EsteticSystem".
1.2. Canais oficiais: suporte, assuntos contratuais e privacidade e proteção de dados — esteticsystem@gmail.com.
1.3. "Usuário" é a pessoa natural autorizada a acessar a plataforma. "Contratante" é a pessoa natural ou jurídica que contrata o plano e administra a conta. Quando o contexto permitir, ambos serão referidos como "Usuário".
2.1. O EsteticSystem é uma plataforma online de software como serviço destinada à gestão de clínicas e profissionais da área de estética, podendo incluir agenda, cadastro e relacionamento com pacientes, prontuários, financeiro, CRM, automações, relatórios, integrações e funcionalidades de inteligência artificial.
2.2. As funcionalidades efetivamente disponíveis dependem do plano contratado, da fase de desenvolvimento, da região, das permissões configuradas e de integrações de terceiros.
2.3. Estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta comercial, a página do plano e eventuais anexos ou aditivos formam o contrato entre as partes. Em caso de conflito, prevalecerá a ordem expressamente definida na proposta ou no aditivo; na ausência de regra, o documento mais específico prevalecerá sobre o geral.
3.1. O aceite poderá ocorrer por clique, marcação de caixa, assinatura eletrônica, contratação, criação de conta ou uso continuado após ciência adequada dos Termos.
3.2. O Usuário declara ser civilmente capaz. Contas criadas ou utilizadas por menores de idade somente serão admitidas quando a lei permitir e mediante representação ou assistência adequada.
3.3. O Usuário que atua em nome da Contratante declara possuir autorização para administrar a conta, cadastrar outros usuários e fornecer instruções relativas aos dados inseridos.
4.1. O Usuário fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas e manterá suas credenciais confidenciais. Contas são individuais, salvo funcionalidade expressa de perfil compartilhado ou autorização escrita.
4.2. A Contratante é responsável por definir perfis e permissões, remover acessos de ex-colaboradores e revisar periodicamente os usuários autorizados.
4.3. Suspeitas de acesso indevido, perda de credenciais ou comprometimento da conta devem ser comunicadas imediatamente ao canal de suporte. O EsteticSystem poderá exigir redefinição de senha, autenticação adicional ou outras medidas razoáveis de segurança.
5.1. Durante a vigência e mediante pagamento, quando aplicável, o EsteticSystem concede à Contratante licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acesso e uso interno da plataforma, conforme o plano contratado.
5.2. A licença não transfere propriedade sobre o software, código-fonte, modelos, banco de dados, identidade visual, documentação ou tecnologia subjacente.
5.3. É vedado copiar, adaptar, traduzir, revender, alugar, sublicenciar, explorar comercialmente o acesso, remover avisos de titularidade, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, salvo na medida estritamente permitida por lei.
6.1. A plataforma e seus elementos, incluindo software, arquitetura, interfaces, marcas, textos, modelos, fluxos, documentação e melhorias, pertencem ao EsteticSystem ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.
6.2. A Contratante mantém os direitos que possua sobre os dados, documentos, imagens, marcas e demais conteúdos que inserir. Ela concede ao EsteticSystem licença limitada, durante o tempo necessário, para hospedar, reproduzir, transmitir, transformar tecnicamente e processar esses conteúdos exclusivamente para prestar, proteger, manter e aprimorar o serviço, observadas a Política de Privacidade e as instruções aplicáveis.
6.3. Sugestões voluntárias sobre a plataforma poderão ser utilizadas sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informações confidenciais da Contratante nem ampliem as permissões de uso de dados pessoais.
7.1. O Usuário é responsável pela legalidade, exatidão, qualidade e pertinência dos dados inseridos; pelas configurações da conta; pelas comunicações enviadas; e pela revisão das informações antes de adotá-las.
7.2. Cabe à Contratante manter base legal e cumprir deveres profissionais e regulatórios aplicáveis, inclusive quanto a prontuários, consentimentos clínicos, publicidade, sigilo profissional, guarda documental e atendimento aos direitos dos titulares.
7.3. A plataforma não deve ser utilizada como único repositório quando norma profissional, regulatória ou plano de continuidade exigir cópia adicional, exportação ou sistema específico.
8.1. O Usuário não poderá utilizar o EsteticSystem para: praticar ato ilícito, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; armazenar ou transmitir conteúdo malicioso, ilegal, abusivo ou sem base legal; enviar spam, realizar disparos não autorizados ou violar regras de canais de comunicação; tentar obter acesso não autorizado, contornar controles, testar vulnerabilidades sem autorização ou prejudicar a disponibilidade do serviço; sobrecarregar a infraestrutura, automatizar extrações não autorizadas ou utilizar robôs fora das interfaces e limites disponibilizados; inserir dados de pacientes ou terceiros sem necessidade, legitimidade, transparência e salvaguardas adequadas; usar recursos de IA para diagnóstico autônomo, prescrição, fraude, falsificação, violação de direitos, geração de conteúdo ilícito ou decisão exclusivamente automatizada com efeito relevante sem as garantias legais aplicáveis.
8.2. O EsteticSystem poderá investigar indícios de violação e adotar medidas proporcionais, incluindo limitação, remoção de conteúdo manifestamente ilícito, suspensão e comunicação às autoridades quando legalmente exigido, preservados contraditório e direitos aplicáveis quando cabíveis.
9.1. Dados referentes à saúde são dados pessoais sensíveis. A Contratante declara estar autorizada a coletar e inserir dados de pacientes e será responsável por identificar base legal adequada, fornecer transparência, observar finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e demais princípios aplicáveis.
9.2. Em regra, para dados de pacientes tratados pelo EsteticSystem conforme instruções da Contratante, a Contratante atuará como controladora e o EsteticSystem como operador. Essa qualificação é funcional e dependerá das decisões efetivamente tomadas em cada operação.
9.3. O EsteticSystem poderá atuar como controlador independente dos dados necessários à criação e administração da conta, faturamento, prevenção a fraude, segurança, cumprimento de obrigações legais, suporte e defesa de direitos.
9.4. Como operador, o EsteticSystem tratará dados pessoais segundo instruções lícitas e documentadas da Contratante, estes Termos e a legislação aplicável, podendo informar quando entender que uma instrução viola a lei.
9.5. A Contratante responderá às solicitações dos titulares e, quando necessário, o EsteticSystem prestará assistência razoável, considerando a natureza do tratamento e os recursos disponíveis. Custos extraordinários poderão ser previamente acordados.
9.6. Se necessário para o contexto comercial, as partes celebrarão Acordo de Tratamento de Dados (DPA) com detalhes sobre objeto, duração, natureza, finalidade, categorias de dados, titulares, suboperadores, segurança, incidentes, auditoria, eliminação e transferências internacionais.
10.1. O Usuário deverá inserir somente dados adequados e necessários à finalidade profissional e evitar informações excessivas em campos livres, prompts, anexos ou mensagens.
10.2. As operações em que o EsteticSystem define finalidades e meios, as bases legais, compartilhamentos, retenção, direitos dos titulares e canais de contato serão detalhados em Política de Privacidade específica, em elaboração.
10.3. O consentimento não é a única base legal da LGPD e não será exigido de forma genérica quando outra base legal for adequada. Quando utilizado, deverá ser livre, informado, inequívoco, específico e revogável, nos termos aplicáveis.
11.1. Cada parte protegerá informações não públicas da outra parte com cuidado compatível com sua sensibilidade e, no mínimo, com diligência razoável, usando-as apenas para executar o contrato.
11.2. Não são confidenciais informações que já eram legitimamente conhecidas, tornaram-se públicas sem violação, foram recebidas licitamente de terceiro ou foram desenvolvidas de forma independente.
11.3. A divulgação por ordem legal ou autoridade competente será limitada ao necessário e, quando permitido, a parte afetada será previamente comunicada.
11.4. As obrigações de confidencialidade permanecem enquanto a informação conservar essa natureza, sem prejuízo dos prazos legais específicos e do sigilo profissional.
12.1. A plataforma poderá utilizar IA para sugerir textos, resumir informações, organizar conteúdos, apoiar rotinas, classificar dados, gerar insights ou executar outras funções identificadas na interface.
12.2. Prompts, instruções, arquivos e contexto fornecidos poderão ser processados pelo EsteticSystem e por provedores tecnológicos contratados na medida necessária para gerar a resposta, conforme os avisos da funcionalidade.
12.3. A disponibilização de uma função de IA não significa endosso, certificação clínica ou garantia de adequação do resultado a finalidade específica.
13.1. Resultados de IA são probabilísticos e podem conter erros, omissões, vieses, referências inexistentes, conteúdo desatualizado ou interpretações inadequadas.
13.2. O Usuário deve conferir contexto, dados, cálculos, fontes, tom e conformidade antes de usar ou compartilhar qualquer resultado. Decisões clínicas, terapêuticas, diagnósticas, financeiras, jurídicas, trabalhistas ou com efeito relevante devem ser tomadas por profissional habilitado e com supervisão humana adequada.
13.3. A IA não realiza diagnóstico médico, não prescreve tratamento e não substitui consulta, avaliação, julgamento profissional, dever de informar ou consentimento do paciente.
13.4. A Contratante deverá avaliar e documentar riscos de decisões automatizadas, assegurar possibilidade de revisão humana quando exigida e não utilizar saídas como única base para negar serviço ou adotar medida que afete significativamente uma pessoa.
14.1. A Contratante é responsável pelos direitos e permissões sobre prompts, dados, imagens e arquivos fornecidos à IA e não deverá inserir segredo de terceiro, dado excessivo ou conteúdo protegido sem autorização.
14.2. Na medida permitida por lei e respeitados direitos de terceiros, a Contratante poderá utilizar as saídas geradas para suas atividades. Resultados semelhantes podem ser gerados para outros usuários e não há garantia de exclusividade, originalidade ou registrabilidade.
14.3. O EsteticSystem não utilizará dados pessoais identificáveis de pacientes ou prontuários para treinar modelos de IA de uso geral ou disponibilizados publicamente, salvo mediante base legal adequada, transparência específica e, quando exigido, autorização válida. Dados efetivamente anonimizados poderão ser usados para estatística, segurança e melhoria, desde que não haja reversão razoável da anonimização.
14.4. A lista ou categoria de suboperadores de IA relevantes será informada nos canais oficiais de suporte.
15.1. A plataforma poderá integrar-se a serviços como WhatsApp, Google Calendar, meios de pagamento, armazenamento, e-mail e APIs de IA. O uso dessas integrações também poderá estar sujeito aos termos, políticas, limites, preços e decisões dos respectivos fornecedores.
15.2. A Contratante autoriza as transmissões necessárias quando ativa uma integração e é responsável por possuir conta válida, permissões, base legal e configurações adequadas.
15.3. Alterações, bloqueios, limites, falhas, indisponibilidades ou encerramento de serviços de terceiros podem afetar funcionalidades. O EsteticSystem adotará esforços razoáveis para informar impactos relevantes e oferecer alternativas quando viáveis, sem garantir continuidade de serviço que não controla.
15.4. Transferências internacionais de dados, quando existentes, observarão os mecanismos e salvaguardas exigidos pela LGPD e regulamentação aplicável.
16.1. O EsteticSystem adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais aos riscos para proteger confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, considerando natureza, contexto, finalidade, estado da técnica e custos de implementação.
16.2. Nenhum ambiente é absolutamente imune a falhas. A Contratante deve cooperar com medidas de segurança, utilizar dispositivos protegidos, restringir acessos e manter processos internos adequados.
16.3. O EsteticSystem comunicará à Contratante incidentes de segurança envolvendo dados tratados como operador sem demora indevida. Quando atuar como controlador, fará as comunicações exigidas à ANPD e aos titulares nos termos legais e regulamentares.
17.1. O EsteticSystem manterá rotinas de cópia de segurança e recuperação compatíveis com sua arquitetura. Backups destinam-se à resiliência do serviço e não substituem a obrigação da Contratante de manter cópias ou exportações quando necessárias.
17.2. Durante a vigência, a Contratante poderá exportar dados pelos recursos disponíveis no plano ou solicitar exportação em formato razoavelmente estruturado, sujeito a verificação de identidade, limitações técnicas e custos previamente informados para trabalho extraordinário.
17.3. Após o encerramento, dados serão devolvidos, disponibilizados para exportação, bloqueados, anonimizados ou eliminados segundo a Política de Retenção, instruções válidas, obrigações legais, defesa de direitos e viabilidade técnica. Cópias residuais em backup serão eliminadas no ciclo ordinário e permanecerão protegidas e sem uso ativo até então.
18.1. O EsteticSystem buscará manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, emergências, eventos de segurança, falhas de telecomunicações e indisponibilidade de terceiros.
18.2. Manutenções programadas relevantes serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.
18.3. Funcionalidades experimentais, beta ou gratuitas poderão ter suporte limitado, sofrer alterações ou ser descontinuadas mediante aviso razoável quando possível.
19.1. Preço, periodicidade, limites, franquias, forma de cobrança, reajuste e tributos constarão da oferta ou proposta aceita.
19.2. Cobranças recorrentes continuarão até cancelamento válido. A Contratante autoriza a cobrança no meio escolhido e manterá os dados de pagamento atualizados.
19.3. Atrasos poderão gerar atualização, juros e multa dentro dos limites legais e autorizar suspensão após notificação. A suspensão não elimina valores vencidos.
19.4. Alterações de preço ou plano serão comunicadas com antecedência e produzirão efeitos no próximo ciclo aplicável. Quando exigido, será assegurada opção de cancelamento sem penalidade antes da vigência da alteração.
20.1. O contrato inicia no aceite ou na data da proposta e permanece pelo prazo contratado, renovando-se conforme a oferta.
20.2. A Contratante poderá cancelar pelos canais oficiais de suporte (esteticsystem@gmail.com) e conforme o plano. O cancelamento interromperá renovações futuras, sem prejuízo de valores já devidos e dos direitos legais de arrependimento ou reembolso quando aplicáveis.
20.3. O EsteticSystem poderá suspender acesso por inadimplência, risco de segurança, uso ilícito, violação material ou necessidade legal. Salvo urgência, risco a terceiros ou proibição legal, haverá notificação e oportunidade razoável de correção.
20.4. O contrato poderá ser encerrado por violação material não sanada no prazo informado, insolvência, determinação legal, descontinuação do serviço ou outras hipóteses previstas na proposta. Na descontinuação sem culpa da Contratante, serão adotadas medidas razoáveis de transição e restituição proporcional de valores pré-pagos referentes ao período não utilizado, quando cabível.
21.1. Encerrado o contrato, cessam a licença e os acessos, ressalvado período de exportação informado. A Contratante deverá exportar o que necessitar dentro do prazo aplicável.
21.2. Cláusulas que por sua natureza devam sobreviver permanecerão válidas, incluindo propriedade intelectual, confidencialidade, pagamentos vencidos, responsabilidade, proteção de dados e solução de controvérsias.
22.1. O EsteticSystem prestará o serviço com diligência compatível com sua natureza e corrigirá falhas relevantes sob seu controle em prazo razoável.
22.2. Salvo garantias legais e compromissos expressos, não se garante que o serviço atenderá toda finalidade particular, que integrações permanecerão disponíveis ou que resultados de IA serão corretos, completos, exclusivos ou adequados a decisões profissionais.
22.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui garantia, responsabilidade ou direito que não possa ser validamente afastado pela legislação aplicável.
23.1. Cada parte responderá pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de suas obrigações, observados nexo causal, culpa, alocação de responsabilidades e legislação aplicável.
23.2. Na máxima medida permitida por lei, o EsteticSystem não responderá por danos indiretos, lucros cessantes remotos, perda de oportunidade, perda de clientela ou decisões tomadas exclusivamente com base em dados incorretos fornecidos pelo Usuário ou em saídas de IA não revisadas.
23.3. Quando juridicamente admissível e salvo valor diferente na proposta, a responsabilidade agregada do EsteticSystem relacionada ao contrato ficará limitada ao total pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
23.4. As exclusões e o limite não se aplicam quando vedados por lei, nem a dolo, fraude, culpa grave, violação intencional de confidencialidade, infração de propriedade intelectual própria, obrigações de proteção de dados na medida legalmente imputável ou danos à vida e integridade física.
23.5. Se houver relação de consumo, estes Termos serão interpretados preservando os direitos do consumidor e a responsabilidade aplicável, sem inversão indevida do ônus da prova ou renúncia a direito indisponível.
24.1. A Contratante responderá por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo que tenha inserido, uso ilícito, falta de autorização, violação de sigilo profissional ou instrução contrária à lei, na medida em que lhe forem imputáveis.
24.2. A parte que solicitar ressarcimento deverá notificar a outra, permitir participação razoável na defesa e mitigar prejuízos. Nenhum acordo que imponha obrigação não pecuniária à outra parte poderá ser celebrado sem sua anuência.
25.1. O serviço poderá evoluir com correções, melhorias, novas funções ou descontinuação de recursos. Mudanças materiais que reduzam significativamente funcionalidade contratada serão comunicadas com antecedência razoável, salvo urgência de segurança, ordem legal ou dependência de terceiro.
25.2. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão informadas por meio adequado, com indicação da data de vigência e, quando necessário, novo aceite.
25.3. A mera continuidade de uso não será tratada como consentimento para finalidade nova de tratamento que exija consentimento específico nem afastará direitos legais de oposição ou cancelamento.
26.1. Avisos poderão ser enviados pela plataforma, e-mail cadastrado ou outros canais oficiais. A Contratante manterá seus contatos atualizados.
26.2. Comunicações de marketing observarão preferências, base legal e opção de descadastramento. Mensagens transacionais ou de segurança poderão ser enviadas enquanto necessárias à execução do contrato ou proteção da conta.
27.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e normas setoriais pertinentes.
27.2. As partes buscarão solução amigável pelos canais oficiais antes de medida judicial, sem impedir tutela urgente, reclamação a autoridade competente ou exercício de direito indisponível.
27.3. Fica eleito o foro do domicílio da Contratante para dirimir eventuais controvérsias, salvo competência legal obrigatória ou direito do consumidor de ajuizar demanda em seu domicílio.
28.1. O aceite eletrônico produz efeitos jurídicos e poderá ser comprovado por registros como data e hora, versão aceita, identificador da conta, endereço IP, dispositivo, autenticação, trilha de auditoria e outros elementos permitidos, respeitada a legislação de proteção de dados.
28.2. As partes reconhecem como válidos meios eletrônicos de manifestação de vontade e assinatura admitidos pela legislação, inclusive métodos não baseados em certificado ICP-Brasil quando aceitos pelas partes ou adequados à finalidade.
28.3. Uma cópia da versão aceita deverá permanecer acessível ou ser enviada ao Usuário. O EsteticSystem conservará prova do aceite pelo prazo necessário ao cumprimento legal e à defesa de direitos.
29.1. A tolerância não constitui renúncia. A invalidade de uma disposição não afeta as demais, e a cláusula inválida será ajustada na menor medida necessária para preservar sua finalidade lícita.
29.2. A Contratante não poderá ceder o contrato sem consentimento prévio, salvo reorganização societária que não reduza garantias. O EsteticSystem poderá ceder a afiliada ou sucessora, preservadas as obrigações e mediante comunicação quando exigida.
29.3. Nenhuma parte responderá por atraso causado por evento fora de controle razoável, exceto obrigações de pagamento já vencidas e deveres que possam ser cumpridos por medidas alternativas razoáveis.
29.4. Estes Termos não criam sociedade, representação, vínculo trabalhista ou exclusividade entre as partes.